ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1247/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Representação formulada pela empresa El Dorado Serviços
Profissionais Eireli acerca de irregularidades no Pregão Eletrônico 84/2020, promovido
pelo Senado Federal para a contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva
de mão de obra em diversas categorias.
Considerando que o representante questionou, em suma, a fixação de
salários com valores superiores aos estabelecidos em Convenção Coletiva de Trabalho
(CCT) e aos praticados no mercado;
Considerando que restou evidenciada a significativa discrepância salarial, em
percentuais que, para algumas categorias, como Apoio Administrativo II, superaram
150% de diferença em relação aos pisos de mercado;
Considerando que a jurisprudência consolidada desta Corte estabelece que a
fixação de salários acima dos valores mínimos deve estar lastreada na necessidade de
profissionais mais qualificados;
Considerando o entendimento exposto no voto condutor do Acórdão
2.758/2018-TCU-Plenário (Rel. Min. Bruno Dantas), no sentido de que para legitimar a
elevação dos salários paradigma, não basta a alegação geral de que é necessária mão de
obra mais qualificada, mas que é preciso consignar, com clareza, as atividades que seriam,
efetivamente, mais complexas do que aquelas comumente oferecidas pelo mercado e
fundamentar os reflexos financeiros dessa complexidade nos salários a serem pagos;
Considerando que riscos de saída de pessoal em massa e de segurança
institucional não prosperam, uma vez que o debate se fundamenta em remuneração que
se manterá compatível com o mercado, e que treinamentos de eventuais novos
empregados são de responsabilidade da contratada, em consonância com o Acórdão
823/2023-TCU-Plenário;
Considerando que os contratos objeto estão encerrados, de modo a que a
proposta de determinação da unidade técnica para fornecimento de informações com
vistas a avaliar sobre suas prorrogações perdeu o objeto, restando, todavia, a
oportunidade de emitir ciência com finalidade futura;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143,
inciso V, alínea "a", 234, 235 e 237, do Regimento Interno/TCU, em conhecer da
representação adiante indicada, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente;
bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de fazer a ciência sugerida, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-029.666/2020-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: MG Terceirização de Serviços Ltda (01.278.154/0001-02).
1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-DF),
representando El Dorado Servicos Profissionais Eireli.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Dar ciência ao Senado Federal, com fundamento no art. 9º, I, da
Resolução - TCU 315/2020, sobre a impropriedade na orçamentação do Pregão
Eletrônico 84/2020 e seus contratos sucessores, consistente na fixação de salários-base
superiores aos praticados pelo mercado, sem a devida elaboração e apresentação de
estudos técnicos que justificassem a majoração em face da complexidade das atribuições
e ampla pesquisa de mercado (inclusive no setor privado), o que afronta o princípio da
economicidade, para que sejam adotadas medidas internas de prevenção em futuras
contratações.