ATO Nº 3.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026

ATO Nº 3.529, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Processo nº 53504.000205/2026-28. Extinguir, por cassação, a partir da data
de validade da licença indicada para cada entidade, as autorizações do Serviço, de
interesse restrito, expedida às entidades abaixo relacionadas, tendo em vista o advento
do termo final da outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com
fulcro no §7º, do art. 16, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências,
aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do
art. 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997:
. .RAZÃO SOCIAL (SERVIÇO LIMITADO PRIVADO ESTAÇÕES
ITINERANTES - CÓDIGO 028)
.CNPJ
. .ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA .02223966006154
. .CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES .59933671000158
. .CONDOMINIO EDIFICIO ROYAL SERVICE VICTORIA PLACE .56094964000109
. .CONDOMINIO EDIFICIO SANTA HELENA E SANTO ALBERTO .55226369000109
. .DORI ALIMENTOS LTDA .52123916000132
. .ESIV VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. .08229652000104
. .REM CONSTRUTORA LTDA .64955420000104
. .TRES EDITORIAL LTDA. .43525419000170
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente