ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1105/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.594/2021-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Vitorino Cherque (525.***.***-53)
4. Unidade: Município de Mirante da Serra/RO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
8. Representação legal: Ricardo Oliveira Junqueira (OAB/RO 4.477)
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração interposto por
Vitorino Cherque contra o Acórdão 2.705/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares suas
contas, imputando-lhe débito e aplicando-lhe multa proporcional ao dano ao erário, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de
Mirante da Serra/RO, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(PNATE), exercício 2012,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1105-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.