ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1117/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.714/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Maria de Fatima da Silva Zaupa (279.***.***-68)
4. Unidade: Colégio Militar de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Cesar Augusto Macedo Semensatti (OAB/DF 32.499),
representando Maria de Fatima da Silva Zaupa
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Maria de Fátima da Silva Zaupa contra o Acórdão
4.126/2025-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou suas contas irregulares com
imputação de débito e multa em razão do recebimento indevido de remunerações
majoradas pela opção ao regime de trabalho de dedicação exclusiva, sem o atendimento
a tal condição;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, nos termos dos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões expostas
pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, ao Colégio Militar de Brasília e à
Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1117-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.