ACÓRDÃO Nº 1029/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1029/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.671/2026-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Elizabeth Lourenço Pinheiro (671.***.***-91); Heloísa
Helena Auad de Souza (786.***.***-20); Isabella Guarino Rezende (140.***.***-67);
Marilu de Jesus Schirmer de Souza (370.***.***-00); Norma Regina Carvalho Siqueira
(306.***.***-71); Sônia Regina Guarino (588.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Polícia Rodoviária Federal.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
pensão por morte emitidos no âmbito da Polícia Rodoviária Federal em favor das Sras.
Elizabeth Lourenço Pinheiro, Heloisa Helena Auad de Souza, Isabella Guarino Rezende,
Marilu de Jesus Schirmer de Souza, Norma Regina Carvalho Siqueira e Sônia Regina
Guarino,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. ordenar os registros dos atos de pensão civil em que figuram como
instituidores os Srs. Dalvo de Souza Pinheiro (260.***.***-20), João Pedro de Souza
Júnior (006.***.***-72) e Darci Vieira de Siqueira (272.***.***-20);
9.2. negar registro aos atos de pensão civil em que figuram como
instituidores os Srs. José Maria de Mattos Rezende (440.***.***-72) e Edson Ignez de
Souza (081.***.***-04);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento do acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos
dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1029-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.