ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1048/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.543/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Waldeles Cavalcante (576.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra de São Francisco - ES.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor de Waldeles Cavalcante,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi
299562, firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Município de Barra de São
Francisco/ES, cujo objeto consistiu na execução projeto Projovem Trabalhador no aludido
município, de forma a qualificar social-profissionalmente 500 jovens do Município, com
vistas a inserir, no mínimo, 30% dos jovens no mundo do trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Waldeles Cavalcante, dando-
se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º da Lei nº
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Waldeles Cavalcante, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir
da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei,
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .28/11/2012 .371.732,23 .Débito
. .25/2/2013 .10.823,88 .Crédito
9.3. aplicar ao Sr. Waldeles Cavalcante a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 75.500,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, para as medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º da Lei
8.443/1992, ao Ministério do Trabalho e Emprego, e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1048-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.