ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1176/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de reforma de Jose Adolfo
Aguiar Farias emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado pelo registro do ato, com
ressalva, pelo Acórdão 6.243/2025-TCU-2ª Câmara;
considerando que o referido acórdão também determinou a correção de
pagamentos irregulares no referido benefício; e
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, solicitou, fundamentadamente, um prazo
adicional para o cumprimento da mencionada deliberação;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da
Aeronáutica, prorrogando por 30 dias, a contar desta decisão, o prazo para cumprimento
das determinações do Acórdão 6.243/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.536/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Jose Adolfo
Aguiar Farias (158.***.***-34).
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há