ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1122/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.813/2026-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Eliane Magalhães Pereira da Silva (164.***.***-87)
4. Unidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão inicial de aposentadoria de
Eliane Magalhães Pereira da Silva, emitido pela Comissão Nacional de Energia Nuclear e
submetido a este Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, V, 39, II,
e 45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, IV, 260, § 1º, 261 e 262 do Regimento Interno,
7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, e no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
Tribunal, em:
9.1. registrar com ressalva o ato de aposentadoria de Eliane Magalhães Pereira da Silva;
9.2. determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
9.2.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
promova a absorção da rubrica "DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98" no contracheque da
interessada, bem como o ajuste correspondente no seu adicional por tempo de serviço;
9.2.2. notifique a interessada acerca da presente decisão e a alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.4. comunicar esta deliberação à Comissão Nacional de Energia Nuclear;
9.5. arquivar os autos.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1122-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.