PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA RFB Nº 663, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Institui projeto piloto de intercâmbio de informações
para gestão de riscos de cargas no âmbito da
cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs and Border
Protection.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto no Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
dos Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações
Aduaneiras, promulgado pelo Decreto nº 5.410, de 5 de abril de 2005, e na Portaria RFB nº
4.106, de 30 de julho de 2020, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
projeto piloto de intercâmbio de informações para gestão de riscos de cargas, no contexto da
cooperação aduaneira entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o U.S. Customs
and Border Protection (CBP), no âmbito do Programa Container Security Initiative (CSI).
Art. 2º O projeto piloto tem por objetivos:
I - fortalecer a cooperação aduaneira internacional para prevenção, investigação e
repressão de infrações aduaneiras;
II - aprimorar o intercâmbio de informações e a gestão de riscos de cargas no
comércio internacional;
III - contribuir para o aumento da segurança e da integridade da cadeia logística
internacional; e
IV - avaliar mecanismos operacionais de cooperação entre as administrações
aduaneiras participantes; e
V - contribuir para o fortalecimento das atividades desenvolvidas no âmbito do
Programa Container Security Initiative (CSI).
CAPÍTULO II
DA EXECUÇÃO DO PROJETO PILOTO
Art. 3º A execução do projeto piloto ficará sob responsabilidade da Subsecretaria
de Administração Aduaneira (Suana).
Art. 4º Compete à Suana:
I - coordenar as atividades relacionadas à implementação e execução do projeto
piloto;
II - definir os procedimentos operacionais necessários à troca de informações no
âmbito do projeto;
III - designar as unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
responsáveis pela participação nas atividades do projeto piloto; e
IV - acompanhar e avaliar os resultados obtidos durante a sua execução.
Art. 5º A Suana apresentará relatório de avaliação do projeto piloto ao Secretário
Especial da Receita Federal do Brasil ao término de sua execução ou sempre que solicitado.
CAPÍTULO III
DO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES
Art. 6º O intercâmbio de informações no âmbito do projeto piloto será realizado
em conformidade com:
I - o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos
Estados Unidos da América relativo à Assistência Mútua entre as suas Administrações
Aduaneiras, promulgado pelo Decreto nº 5.410, de 5 de abril de 2005; e
II - a Portaria RFB nº 4.106, de 30 de julho de 2020.
§ 1º Em fase inicial, o intercâmbio de informações será realizado por meio de
mensagens eletrônicas criptografadas, observados os procedimentos de segurança da
informação aplicáveis.
§ 2º Em etapa posterior, poderá ser avaliada a utilização de soluções tecnológicas
específicas voltadas ao intercâmbio operacional de informações e à gestão de riscos de cargas
no âmbito do Programa Container Security Initiative (CSI).
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O projeto piloto terá caráter experimental e colaborativo, não implicando
alteração de competências institucionais nem criação de obrigações adicionais para as
unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil além daquelas previstas na
legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS