ACÓRDÃO Nº 1080/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1080/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de representação a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na gestão da tutela dos povos indígenas Xavante,
residentes na Terra Indígena Marãiwatsédé, no Estado do Mato Grosso, cuja saúde se
encontra sob a responsabilidade da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde
(Sesai/MS).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno
do TCU, art. 2º, I, 40, III, 106, §4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014 e art. 4º da
Resolução-TCU 215/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da
representação; não conhecer da solicitação de fiscalização; dar ciência dos fatos tratados
neste processo à Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde (Sesai/MS), à
Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AgSUS), ao Departamento Nacional de
Auditoria do SUS (Denasus) e à Controladoria-Geral da União; apensar definitivamente
estes autos ao TC 005.627/2025-7; e, dar ciência desta decisão e do Acórdão
2.467/2023-TCU-Plenário à representante, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-016.969/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.