NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 17 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 17 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova a NBC TSP 17 (R1) - Demonstrações
Contábeis Consolidadas.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-
Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, alterado pela Lei nº 12.249, de 11 de junho de
2010, alinhado com o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade
e conforme acordo firmado com a International Federation of Accountants (Ifac), que
autoriza o CFC a traduzir, reproduzir e publicar as normas internacionais em formato
eletrônico, faz saber que foi aprovada, em seu Plenário, a seguinte Norma Brasileira de
Contabilidade (NBC), em consonância com a IPSAS 35 - Consolidated Financial
Statements, editada pelo International Public Sector Accounting Standards Board da
International Federation of Accountants (Ipsasb/Ifac):
NBC TSP 17 (R1) - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS
Objetivo
1. O objetivo desta Norma é estabelecer critérios para a apresentação e
elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando a entidade controla uma
ou mais entidades.
2. Para atingir o objetivo do item 1, esta Norma:
(a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades
(controladas) apresente demonstrações contábeis consolidadas;
(b) define o princípio de controle e estabelece controle como base para a consolidação;
(c) define como aplicar o princípio de controle para identificar se a entidade
controla outra entidade e, portanto, deve consolidá-la;
(d) define os critérios contábeis para a elaboração de demonstrações
contábeis consolidadas; e
(e) define "entidade de investimento" e estabelece uma exceção para a
consolidação de determinadas controladas de entidade de investimento.
Alcance
3. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo
com o regime de competência deve aplicar esta Norma para a elaboração e
apresentação de demonstrações contábeis consolidadas para a entidade econômica.
3A. A consolidação das demonstrações contábeis de que trata esta Norma
não se confunde com a consolidação para fins de prestação de contas, bem como com
a consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, exigidas pela legislação
brasileira.
Combinações no setor público
4. Esta Norma não trata dos critérios contábeis para combinações no setor
público e seus efeitos sobre a consolidação, inclusive o ágio por expectativa de
rentabilidade futura (goodwill) resultante dessas combinações (ver NBC TSP 21 -
Combinações no Setor Público).
Apresentação de demonstrações contábeis consolidadas
5. A entidade que seja controladora deve apresentar demonstrações contábeis
consolidadas. Esta Norma se aplica a todas as entidades, salvo no caso em que a
controladora não necessitar apresentar demonstrações contábeis consolidadas, se
atender a todas as seguintes condições:
(a) a controladora, em si, é entidade controlada e as necessidades de
informações dos usuários são atendidas pelas demonstrações contábeis consolidadas de
sua controladora, e, no caso de controle parcial, todos os outros proprietários, inclusive
aqueles sem direito a voto, foram informados e não fizeram objeção quanto à não
apresentação de demonstrações contábeis consolidadas pela entidade;
(b) os instrumentos de dívida ou patrimoniais não são negociados em
mercado aberto (bolsa de valores nacional ou estrangeira, ou mercado de balcão,
incluindo mercados locais e regionais);
(c) a entidade não arquivou ou não está em processo de arquivamento de
suas demonstrações contábeis em comissão de valores mobiliários ou outro órgão
regulador, visando à emissão de qualquer classe de instrumentos em mercado aberto;
e
(d) a controladora final ou qualquer controladora intermediária da entidade
elabora demonstrações contábeis, disponíveis ao público, em conformidade com as NBCs
TSP, em que as controladas são consolidadas ou são mensuradas ao valor justo por meio
do resultado de acordo com esta norma.
6. Esta Norma não se aplica a planos de benefícios pós-emprego ou a outros
planos de benefícios de longo prazo a empregados, aos quais se aplica a NBC TSP 15 -
Benefícios a Empregados.
7. A controladora que é entidade de investimento não deve apresentar
demonstrações contábeis consolidadas se estiver obrigada, de acordo com o item 56, a
mensurar todas as suas controladas ao valor justo por meio do resultado.
8. A entidade controlada não deve ser excluída da consolidação porque suas
atividades não são similares às das outras entidades da entidade econômica. As
informações correspondentes devem ser fornecidas pela consolidação de tais entidades
controladas e pela divulgação de informações adicionais nas demonstrações contábeis
consolidadas sobre as diferentes atividades das controladas. Por exemplo, as divulgações
exigidas pela NBC TSP 27, Informações por Segmento, ajudam a explicar a importância
das diferentes atividades dentro da entidade econômica.
9. A exceção a que se refere o item 5 não se aplica quando as necessidades
de informações dos usuários da entidade controlada não forem atendidas pelas
demonstrações contábeis consolidadas de sua entidade controladora. Por exemplo,
demonstrações contábeis consolidadas do governo como um todo podem não atender às
necessidades de informações dos usuários em relação a setores ou atividades-chave
desse governo. Exigências quanto à elaboração e divulgação da informação contábil
desses usuários podem estar definidas na legislação.
10. A entidade pode ser requerida (por exemplo, pela legislação, inclusive
para fins de prestação de contas, ou por usuários externos) a elaborar demonstrações
contábeis que sejam para um grupo de entidades diferente daquele de que exige esta
norma, as quais não estão no seu alcance.
11 ao 13 (Eliminados)
Definições
14. Os termos a seguir são utilizados nesta Norma com os seguintes
significados:
Benefícios são as vantagens que a entidade obtém de seu envolvimento com
outras entidades, podem ser financeiros ou não financeiros. O real impacto como
resultado do envolvimento da entidade com outra entidade pode ter aspectos positivos
ou negativos.
Acordo vinculante é aquele que confere direitos e obrigações executáveis às
partes como se fosse na forma de contrato. Isso inclui direitos contratuais ou outros
direitos legais.
Demonstrações contábeis consolidadas são as demonstrações contábeis de
entidade econômica em que ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e
fluxos de caixa da entidade controladora e de suas controladas são apresentados como
se fossem de uma única entidade econômica.
Controle: a entidade controla outra entidade quando está exposta ou tem
direitos, a benefícios variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade
e tem a capacidade de afetar a natureza ou o valor desses benefícios por meio de seu
poder sobre ela.
Controlada é a entidade que é controlada por outra entidade.
Controladora é a entidade que controla uma ou mais controladas.
Tomador de decisões é a entidade com direitos de tomada de decisões que
seja principal ou agente de outras partes.
Entidade econômica é a controladora e todas as suas controladas.
Entidade de investimento é a entidade que:
(a) obtém recursos de um ou mais investidores com o intuito de prestar a
esses investidores serviços de gestão de investimentos;
(b) tem o propósito de investir recursos exclusivamente para retornos de
valorização de capital, receitas de investimento, ou ambos; e
(c) mensura e avalia o desempenho de substancialmente todos os seus
investimentos com base no valor justo.
Participação de não controlador é a parte do patrimônio líquido da controlada
não atribuível, direta ou indiretamente, à controladora.
Poder são direitos existentes que dão a capacidade atual de dirigir as
atividades relevantes de outra entidade.
Direitos de proteção são direitos destinados a proteger o interesse da parte
que os detém, sem dar a essa parte poder sobre a entidade à qual esses direitos se
referem.
Atividades relevantes são atividades da controlada que afetam
significativamente a natureza ou o valor dos benefícios que a entidade controladora
recebe decorrentes de seu envolvimento com a controlada.
Direitos de destituição são direitos de privar o tomador de decisões de sua
autoridade de tomada de decisões.
Os termos definidos em outras NBCs TSP são utilizados nesta Norma com o
mesmo significado, conforme consta nessas outras normas. Os seguintes termos são
definidos na NBC TSP 18 - Investimento em Coligada e em Empreendimento Controlado
em Conjunto, NBC TSP 19 - Acordos em Conjunto ou NBC TSP 20 - Divulgação de
Participações em Outras Entidades: coligada, participação em outra entidade,
empreendimento controlado em conjunto (joint venture) e influência significativa.
Acordo vinculante
15. Acordos vinculantes podem ser evidenciados de diferentes maneiras. O
acordo vinculante é geralmente, mas nem sempre, por escrito, na forma de contrato ou
deliberações documentadas entre as partes. Mecanismos legais, tais como atos dos
Poderes Legislativo ou Executivo, podem também criar acordos executáveis, similares a
acordos contratuais, tanto por si mesmo ou em conjunto com contratos entre as
partes.
Entidade Econômica
16. O termo "entidade econômica" é utilizado nesta Norma para definir, para
fins de elaboração e divulgação da informação contábil, um grupo de entidades que
contempla a entidade controladora e quaisquer entidades controladas, podendo abranger
entidades com objetivos tanto de política social quanto de natureza comercial.
17. A delimitação da entidade econômica deve considerar as disposições
constitucionais vigentes, em especial no tocante à limitação e à alocação do poder no
setor público, e como o sistema governamental é estabelecido e opera. Por exemplo, no
âmbito de cada esfera do governo como um todo, os poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público, conforme o caso) formam uma única
entidade econômica em relação às necessidades de informações dos usuários a serem
atendidas pelas demonstrações contábeis consolidadas da referida entidade.
Controle
18. A entidade, independentemente da natureza de seu envolvimento com
outra entidade, deve determinar se é controladora ao avaliar se controla essa outra
entidade.
19. A entidade controla outra entidade quando está exposta ou tem direitos
a benefícios variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade e tem
a capacidade de afetar a natureza ou o valor desses benefícios por meio de seu poder
sobre ela.
20. Assim, a entidade controla outra entidade se, e somente se, possuir todos
os seguintes atributos:
(a) poder sobre essa outra entidade (ver itens 23 a 29);
(b) exposição ou direitos a benefícios variáveis decorrentes de seu
envolvimento com essa outra entidade (ver itens 30 a 34); e
(c) a capacidade de utilizar seu poder sobre essa outra entidade para afetar
a natureza ou o valor dos benefícios decorrentes de seu envolvimento com ela (ver itens
35 a 37).
21. A entidade deve considerar todos os fatos e circunstâncias ao avaliar se
controla outra entidade. A entidade deve reavaliar se ainda controla outra entidade caso
fatos e circunstâncias indiquem que há mudanças em um ou mais dos três elementos de
controle relacionados no item 20.
22. Duas ou mais entidades controlam coletivamente outra entidade quando
devem agir em conjunto para dirigir as atividades relevantes. Nesses casos, como
nenhuma das entidades pode dirigir as atividades sem a cooperação das demais,
nenhuma entidade individualmente controla a outra entidade. Cada entidade deve
contabilizar sua participação nessa outra entidade de acordo com as NBC TSP
correspondentes, como a NBC TSP 18, NBC TSP 19, ou as NBC TSP relacionadas a
instrumentos financeiros (NBC TSP 30 - Instrumentos Financeiros: Apresentação, NBC TSP
33 - Instrumentos Financeiros: Divulgações - e NBC TSP 31 - Instrumentos Financeiros:
Reconhecimento e Mensuração).
Poder
23. A entidade tem poder sobre outra entidade quando tem direitos
existentes que lhe dão a capacidade atual de dirigir as atividades relevantes, ou seja, as
atividades que afetam significativamente a natureza ou o valor dos benefícios a receber
decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade. O direito de dirigir as
políticas financeira e operacional de outra entidade indica a capacidade de dirigir as
atividades relevantes dessa outra entidade e é frequentemente a maneira pela qual o
poder é demonstrado no setor público.
24. O poder decorre de direitos. Algumas vezes, avaliar o poder é simples,
como, por exemplo, quando o poder sobre outra entidade é obtido direta e
exclusivamente dos direitos de voto concedidos por instrumentos patrimoniais, tais como
ações, e pode ser avaliado considerando-se os direitos de voto decorrentes dessas
participações acionárias. Em outros casos, entidades do setor público muitas vezes têm
poder sobre outra entidade por meio de outros direitos. Podem ainda ter poder sem
dispor de instrumentos patrimoniais representativos de investimentos financeiros. A
entidade pode ter direitos conferidos por acordos vinculantes. Esses direitos podem
conferir à entidade poder para exigir da outra entidade empregar ativos ou incorrer em
passivos de forma a afetar a natureza ou o valor referente aos benefícios recebidos pela
primeira. A avaliação se esses direitos dão poder sobre essa outra entidade pode ser
complexa e exigir que mais de um fator seja considerado.
25. A entidade pode ter poder sobre outra entidade, mesmo se não tiver
responsabilidade pelas operações usuais dessa outra entidade ou pela maneira como as
funções estabelecidas são desempenhadas por ela. A legislação pode conferir a órgãos
estatutários poderes para desempenhar suas funções independentemente do governo.
Por exemplo, o órgão de auditoria geral normalmente goza de poderes legais para obter
informações sem a necessidade de recorrer ao governo, e o Poder Judiciário, muitas
vezes, tem poderes especiais dada sua independência. A legislação também pode
estabelecer amplos parâmetros dentro dos quais o órgão estatutário é obrigado a
operar, de forma consistente com os objetivos traçados pelo Poder Legislativo. A
existência de poderes estatutários para operar de forma independente não impede, por
si só, que a entidade tenha a capacidade de dirigir as políticas operacionais e financeiras
de outra entidade que exerça poderes estatutários, bem como de obter benefícios. Por
exemplo, eventual independência do banco central em relação à política monetária não
o impede de ser controlado. Dessa forma, todos os fatos e circunstâncias devem ser
considerados.
26. A existência de direitos sobre outra entidade não necessariamente faz
surgir o poder para os propósitos desta Norma. A entidade não tem poder sobre outra
entidade apenas devido à existência de:
(a) controle regulatório; ou
(b) dependência econômica.
27. A entidade com capacidade atual para dirigir as atividades relevantes tem
poder, mesmo que seus direitos de direção ainda não tenham sido exercidos. A evidência
de que a entidade tem dirigido as atividades relevantes de outra entidade (que está
sendo avaliada para fins de controle) pode ajudar a determinar se a entidade possui
poder, mas essa evidência não é, em si, conclusiva para determinar se a entidade tem
poder sobre essa outra entidade. No caso de entidade instituída para desempenhar
atividades predeterminadas, o direito de dirigir as atividades relevantes pode ter sido
exercido no momento em que a entidade foi instituída.
28. Se duas ou mais entidades têm, cada uma delas, direitos existentes que
lhes dão a capacidade unilateral de dirigir diferentes atividades relevantes, a entidade
que tem a capacidade atual de dirigir as atividades que afetam de forma mais
significativa a natureza ou o valor dos seus benefícios tem poder sobre a outra
entidade.
29. A entidade pode ter poder sobre outra entidade, mesmo que outras
entidades tenham direitos existentes que lhes deem a capacidade atual de participar da
direção das atividades relevantes, como, por exemplo, quando outra entidade tem
influência significativa. Contudo, a entidade que detém apenas direitos de proteção não
tem poder sobre outra entidade e, consequentemente, não a controla.
Benefícios
30. A entidade expõe-se ou tem direitos a benefícios variáveis decorrentes de
seu envolvimento com outra entidade (que está sendo avaliada para fins de controle)
quando os benefícios decorrentes de seu envolvimento têm o potencial de variar
conforme o resultado do desempenho dessa outra entidade. Entidades envolvem-se com
outras com a expectativa de benefícios positivos financeiros ou não financeiros ao longo
do tempo. Todavia, em determinado período específico a que se referem as
demonstrações contábeis, o impacto real do envolvimento da entidade com outra
entidade (que está sendo avaliada para fins de controle) pode ser somente positivo,
somente negativo ou ambos, positivo e negativo.
31. Os benefícios da entidade decorrentes de seu envolvimento com outra
entidade (que está sendo avaliada para fins de controle) podem ser somente financeiros,
somente não financeiros ou ambos, financeiros e não financeiros. Benefícios financeiros
contemplam retornos de investimentos, tais como dividendos ou distribuições similares,
e são algumas vezes denominados de "retornos". Benefícios não financeiros contemplam
vantagens decorrentes de recursos escassos que não são mensurados em termos
financeiros, bem como benefícios econômicos recebidos diretamente pelos usuários dos
serviços da entidade. Os benefícios não financeiros podem ocorrer quando as atividades
de outra entidade são congruentes (isto é, estão em consonância) com os objetivos da
entidade e a apoiam no alcance desses objetivos. Por exemplo, uma entidade pode obter
benefícios quando outra entidade com objetivos congruentes fornece serviços que a
outra seria obrigada a fornecer. Atividades congruentes podem ser realizadas de forma
voluntária ou a entidade pode ter o poder de dirigir a outra entidade para realizar essas
atividades. Benefícios não financeiros também podem ocorrer quando duas entidades
têm objetivos complementares (ou seja, os objetivos de uma entidade complementam e
tornam mais completos os objetivos da outra).
32. Os exemplos a seguir ilustram os benefícios financeiros que a entidade
pode receber decorrentes de seu envolvimento com outra entidade:
(a) dividendos, juros variáveis sobre títulos de dívida e outras distribuições de
benefícios econômicos;
(b) exposição a aumentos ou diminuições no valor de investimento em outra
entidade;
(c) exposição a perdas decorrentes de acordos para fornecer suporte
financeiro, inclusive suporte financeiro para grandes projetos;
(d) economia de custos (por exemplo, se a entidade realizar economias de
escala ou sinergias combinando operações ou ativos da outra entidade com suas próprias
operações ou ativos);
(e) participações residuais nos ativos e passivos da outra entidade quando da
sua liquidação; e
(f) outras exposições a benefícios variáveis que não estão disponíveis para
outras entidades.
33. São exemplos de benefícios não financeiros:
(a) a capacidade de beneficiar-se do conhecimento especializado de outra
entidade;
(b) o valor para a entidade de outra entidade realizar atividades que auxiliam
a primeira a atingir seus objetivos;
(c) melhoria dos resultados das políticas públicas;
(d) maior eficiência das políticas públicas;
(e) produção e entrega de bens e serviços mais eficientes ou efetivos;
(f) ter disponíveis um ativo e os serviços correspondentes antes do que
normalmente seria o caso; e
(g) ter nível de qualidade de serviço mais alto do que normalmente seria o
caso.
34. Embora somente a entidade possa controlar outra entidade, mais de uma
parte pode participar dos benefícios dessa outra entidade. Por exemplo, os titulares de
participações de não controladores podem usufruir dos benefícios financeiros, tais como
lucros ou distribuições dessa outra entidade, ou dos benefícios não financeiros, tais como
os decorrentes da congruência de atividades com resultados desejados.
Relação entre poder e benefícios
35. A entidade controla outra entidade se possui não apenas poder sobre ela
(que está sendo avaliada para fins de controle) e exposição ou direitos a benefícios
variáveis decorrentes de seu envolvimento com essa outra entidade, mas também a
capacidade de utilizar seu poder para afetar a natureza ou o valor dos benefícios
decorrentes de seu envolvimento com ela.
36. A existência de objetivos congruentes, por si só, é insuficiente para que
a entidade conclua que controla outra entidade. Para ter controle, a entidade também
precisa ter a capacidade de utilizar seu poder sobre essa outra entidade (que está sendo
avaliada para fins de controle) para direcioná-la a trabalhar de forma conjunta para
promover seus objetivos.
37. A entidade com direitos de tomada de decisão deve determinar se é
principal ou se é agente. A entidade também deve determinar se outra entidade com
direitos de decisão atua como seu agente. O agente é uma parte comprometida
principalmente para agir em nome e em benefício de outra parte ou partes (principal)
e, portanto, não controla a outra entidade quando exerce sua autoridade na tomada de
decisões a ele delegadas. Assim, às vezes, o poder do principal pode ser mantido e
exercido pelo agente, mas em nome do principal.
Critérios contábeis
38. As demonstrações contábeis consolidadas devem ser elaboradas pela
controladora com a utilização de políticas contábeis uniformes para transações e eventos
de mesma natureza em circunstâncias semelhantes.
39. A consolidação de entidade controlada se inicia a partir da data em que
a entidade obtém o controle de outra entidade e cessa quando a entidade perde o
controle dessa outra entidade.
Procedimentos de consolidação
40. Demonstrações contábeis consolidadas:
(a) combinam itens similares de ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas,
despesas e fluxos de caixa do controlador com os das controladas.
(b) compensam (eliminam) o valor contábil do investimento da controladora
em cada controlada e a parcela do patrimônio líquido de cada controlada. A entidade
deve aplicar a NBC TSP 21 para contabilizar qualquer ágio por expectativa de
rentabilidade futura (goodwill).
(c) eliminam integralmente ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas,
despesas e fluxos de caixa relacionados a transações entre entidades da mesma entidade
econômica (superávits ou déficits resultantes de transações como ativos, tais como
estoque e ativos fixos, são eliminados integralmente). As perdas entre entidades da
entidade econômica podem indicar perda por redução ao valor recuperável que requer
reconhecimento nas demonstrações contábeis consolidadas.
Políticas contábeis uniformes
41. Se o membro da entidade econômica utiliza políticas contábeis diferentes
das adotadas nas demonstrações contábeis consolidadas para transações e eventos de
mesma natureza em circunstâncias semelhantes, devem ser feitos ajustes apropriados às
demonstrações contábeis desse membro na elaboração das demonstrações contábeis
consolidadas para garantir a conformidade com as políticas contábeis da entidade
econômica.
Mensuração
42. A entidade deve incluir as receitas e as despesas da controlada nas
demonstrações contábeis consolidadas desde a data em que adquire o controle até a
data em que deixe de controlá-la. As receitas e as despesas das controladas se baseiam
nos valores dos ativos e dos passivos reconhecidos nas demonstrações contábeis
consolidadas na data de aquisição. Por exemplo, a despesa de depreciação reconhecida
na demonstração do resultado consolidada após a data de aquisição é baseada nos
valores dos correspondentes ativos depreciáveis reconhecidos nas demonstrações
contábeis consolidadas na referida data.
Potenciais direitos de voto
43. Na existência de potenciais direitos de voto ou outros derivativos com
potenciais direitos de voto, as partes atribuíveis à controladora e às participações de não
controladores ao elaborar as demonstrações contábeis consolidadas devem ser
determinadas exclusivamente com base nos direitos de propriedade vigentes, e não deve
refletir o possível exercício ou conversão dos potenciais direitos de voto e outros
instrumentos derivativos, exceto se o item 44 for aplicável ao caso.
44. Em algumas circunstâncias, a entidade possui, em essência, direito de
propriedade vigente como resultado de transação que, no momento corrente, dá a ela
acesso aos benefícios associados ao direito de propriedade. Em tais casos, a proporção
alocada à controladora e às participações de não controladores ao elaborar as
demonstrações contábeis consolidadas deve ser determinada considerando o provável
exercício dos potenciais direitos de voto e outros instrumentos derivativos que,
correntemente, proporcionam à entidade acesso aos benefícios.
45. A NBC TSP 30 e a NBC TSP 31 não se aplicam às participações em
entidades controladas que são consolidadas. Quando instrumentos que contêm
potenciais direitos de voto conferem, em essência, acesso aos benefícios associados a
uma participação patrimonial em uma entidade controlada, esses instrumentos não estão
sujeitos aos requisitos da NBC TSP 30 e da NBC TSP 31. Em todos os outros casos,
instrumentos que contenham potenciais direitos de voto em uma entidade controlada
devem ser contabilizados de acordo com as normas NBC TSP 30 e NBC TSP 31.
Data das demonstrações contábeis
46. As demonstrações contábeis da controladora e de suas controladas
utilizadas na elaboração das demonstrações contábeis consolidadas devem ser de mesma
data. Quando o final do período a que se referem as demonstrações contábeis da
controladora for diferente do da controlada, a controladora deve:
(a) obter, para fins de consolidação, informação contábil adicional de mesma
data das demonstrações contábeis da controladora; ou
(b) utilizar as demonstrações contábeis mais recentes da controlada, ajustadas
para refletir os efeitos de transações ou eventos significativos ocorridos entre a data
dessas demonstrações contábeis e a data das demonstrações contábeis consolidadas.
Participação de não controladores
47. A controladora deve apresentar as participações de não controladores no
balanço patrimonial consolidado, dentro do patrimônio líquido, separadamente do
patrimônio líquido dos proprietários da controladora.
48. As mudanças na participação de entidade controladora em entidade
controlada que não resultem na perda de controle são transações com proprietários na
qualidade de proprietários.
49. A entidade deve atribuir o superávit ou o déficit e cada ganho ou perda
reconhecidos diretamente no patrimônio líquido aos proprietários da controladora e às
participações de não controladores. A entidade deve atribuir também o valor total
reconhecido na demonstração das mutações do patrimônio líquido aos proprietários da
controladora e às participações de não controladores, ainda que isso resulte em que as
participações de não controladores tenham saldo deficitário.