PORTARIA Nº 20.864, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.864, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23200/2025/SEI-MCOM (13049796), que integra o Processo nº
53115.003791/2022-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA EDUCATIVA VERDE
AMAZONIA - FM, Fistel nº 50012586269, inscrita no CNPJ nº 02.630.029/0001-82,
detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do
canal nº 200, no Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, a sanção de multa, no
valor de R$ 1.335,81 (mil trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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