ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1125/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de peça denominada "Pedido de Reexame" apresentada por José
Ilário Gonçalves Marques em face do Acórdão 6.370/2023 - 1ª Câmara, por meio da
qual busca rediscutir a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do
Tribunal, à luz da Resolução-TCU 344/2022.
Considerando a inadequação da via eleita, visto que o pedido de reexame
não é espécie recursal cabível em processos de Tomada de Contas Especial, nos termos
do art. 48 da Lei 8.443/1992 e do art. 286 do Regimento Interno/TCU;
considerando a impossibilidade de receber o expediente como recurso de
reconsideração, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que tal
faculdade processual já foi exercida pelo recorrente e decidida pelo Tribunal por meio
do Acórdão 4.294/2025 - 1ª Câmara, nos termos do art. 278, § 3º, do Regimento
Interno/TCU;
considerando o não cabimento do expediente como recurso de revisão, por
não preencher os requisitos específicos do art. 35 da Lei 8.443/1992, e sob o risco de
prejuízo à própria parte, ao antecipar o encerramento definitivo da via revisional;
considerando que a tese da prescrição suscitada pelo peticionário já foi
exaustivamente examinada e rejeitada pelo Tribunal em quatro momentos distintos: no
julgamento de mérito original, na análise de dois embargos de declaração e no
julgamento do recurso de reconsideração anterior (peças 213, 257, 294 e 311);
considerando, por fim, que a mera reiteração de argumentos já apreciados
não tem o condão de suspender a execução do julgado ou de reabrir prazos recursais
preclusos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 278, § 3º, do Regimento Interno/TCU e 50, § 3º, da
Resolução-TCU 259/2014, em:
a) receber a peça 309 como mera petição e negar-lhe seguimento, em razão
da preclusão consumativa;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 321 ao
peticionário.
1. Processo TC-040.781/2020-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 033.710/2023-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 033.712/2023-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Ilário Gonçalves Marques (161.***.***-15).
1.3. Unidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.7. Representação legal: Gislene Rodrigues de Macedo (32.527/OAB-DF), José
Carlos de Matos (10.446/OAB-DF) e outros, representando José Ilário Gonçalves Marques.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.