ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1070/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.890/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: José Luiz Mendes Brito (220.***.***-25).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Acajutiba-BA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luis Felipe Vasconcelos de Melo Cavalcanti
(42884/OAB-PE), representando José Luiz Mendes Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que, nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão
7.548/2023-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, de forma a alterar os itens 9.4 e 9.5 do Acórdão 7.548/2023-TCU-2ª
Câmara, nos seguintes termos:
"9.4. julgar irregulares as contas de José Luiz Mendes de Brito, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas 'a', e 'c', 19, caput, e 23, inciso III,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210, caput e § 2º, e 214,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, condenando-o ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados
a partir da data indicada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos referidos
valores aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE:
. .Data .Valor (R$)
. .29/07/2014 .110.746,63
9.5. aplicar a José Luiz Mendes de Brito a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 13.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;"
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1070-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.