ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1201/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Raimundo Freire
Noronha (Prefeito no período de 1/1/2005 a 31/12/2012), Sérgio Hideki Hiura (Prefeito
no período de 1/1/2013 a 13/8/2014 e 15/5/2015 a 31/12/2016) e Evandro Correa da
Silva (Prefeito no período de 14/8/2014 a 14/5/2015 e 1/1/2017 a 31/12/2020), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município
de Santo Antônio do Tauá (PA), no âmbito do Convênio 700304/2011, tendo por objeto
a construção de escola, com vigência de 13/12/2011 a 21/12/2015;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 18/2/2022
(notificação do responsável Evandro Correa da Silva acerca das irregularidades apuradas
na TCE, peça 17) e 10/9/2025 (Relatório do Tomador de Contas, peça 34);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º,
caput, da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-022.466/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Evandro Correa da Silva (375.***.***-91); Raimundo
Freire Noronha (044.***.***-00); Sérgio Hideki Hiura (304.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Santo Antônio do Tauá (PA).
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.