PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SERES/MEC Nº 75, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 12.769, de 5/12/2025,
com base na avaliação de desempenho dos estudantes, o Exame Nacional de Avaliação
da Formação Médica (Enamed) de 2025, e adotando os fundamentos expressos na
Nota Técnica nº 4/2026/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão
nº 23000.003000/2026-12, resolve:
Art. 1º Fica instaurado processo de supervisão na fase de procedimento
preparatório em face dos cursos de graduação em Medicina das Instituições de
Educação Superior (IES) relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 65,
do Decreto nº 9.235, de 15/12/2017.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior notificará as
instituições relacionadas no Anexo, por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para a apresentação de manifestação
inicial no processo de supervisão, nos termos do art. 67 do Decreto nº 9.235, de
15/12/2017, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO