PORTARIA Nº 20.909, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.909, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23450/2025/SEI-MCOM (13058941), que integra o Processo nº
53524.000585/2022-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO PADRE LIBÉRIO, Fistel nº 50004636090, inscrita
no CNPJ nº 01.539.544/0001-99, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 269, no Município de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais, a
sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil setecentos e quarenta e sete reais
e cinquenta centavos), por infringir o art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº
651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR