ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1111/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.988/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessada: Isis Leão da Mota Chaves (238.***.***-15)
4. Unidade: Ministério da Economia (extinto)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil, instituída por Roulien
Rodrigues Chaves, ex-servidor do extinto Ministério da Economia, em benefício de Isis
Leão da Mota Chaves, submetido à apreciação do Tribunal de Contas da União, nos
termos do art. 71, III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII,
259, II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil instituída por Roulien Rodrigues
Chaves em benefício de Isis Leão da Mota Chaves;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. no prazo de 30 (trinta) dias, convoque a interessada para optar entre
a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica de menor
valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.2. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente de
eventual interposição de recursos no TCU não a eximirá da devolução dos valores
indevidamente recebidos após a notificação, em caso de desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão,
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento dele;
9.3.4. emita novo ato livre das irregularidades verificadas e o submeta ao
TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1111-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.