COSIT Nº 329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 17/03/2026

COSIT Nº 329, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispositivos legais: Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de
2018, arts. 38, inciso IV; 68, inciso III; 76; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código
Civil, art. 1.052.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral