ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1097/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de pensão civil emitido em favor da
interessada Arlet Barros Azevedo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
determinando, em relação aos atos remanescentes, a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-002.800/2026-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Arlet Barros Azevedo (606.***.***-20); Maria Darci Pereira dos
Santos (119.***.***-00); Maria Eugenia de Souza Valente (330.***.***-34); Maria das Gracas
de Sampaio Pereira Dias (036.***.***-91); Raimundo Guedes Pontes (025.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de pensão
remanescentes, realize diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art.
24 da Emenda Constitucional 103/2019 por parte dos beneficiários Maria Darci Pereira
dos Santos (119.***.***-00), Maria Eugênia de Souza Valente (330.***.***-34), Maria
das Graças de Sampaio Pereira Dias (036.***.***-91) e Raimundo Guedes Pontes
(025.***.***-91), haja vista o resultado de consulta realizada junto aos sistemas
informatizados colocados à disposição desta Corte de Contas.