PORTARIA Nº 20.865, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.865, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
nº 1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 23205/2025/SEI-MCOM (13049962), que integra o Processo nº
53115.012043/2022-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO JARDIM ALVORADA, Fistel nº
50011710594, inscrita no CNPJ nº 01.894.465/0001-04, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município
de Maringá, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.758,40 (mil
setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR