ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1092/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do
interessado Luiz Gonzaga Alvares de Oliveira, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, determinando, em relação ao ato remanescente, a realização da diligência
adiante especificada:
1. Processo TC-002.562/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Cláudio Antônio de Almeida Py (292.***.***-91); Luiz
Gonzaga Alvares de Oliveira (225.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Controladoria-geral da União.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que verifique a legitimidade dos proventos que vêm sendo
atualmente pagos ao interessado Cláudio Antônio de Almeida Py (292.***.***-91),
aferindo, notadamente, a existência ou não de violação ao teto constitucional previsto
no inciso XI do art. 37 da CF/1988, considerando-se a acumulação de remuneração de
cargo em comissão de natureza federal por ele exercido com os proventos da
aposentadoria ora submetida à análise, adotando-se as providências que entender
cabíveis.