ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1090/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 011.675/2018-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (em recurso de
reconsideração em Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Rodolfo da Nobrega Correa (063.***.***-51) e Eulalia de
Albuquerque Alves (704.***.***-04).
3.2. Responsáveis: Edmilson de Albuquerque Júnior (406.***.***-15); Ednice
Moreira de Souza (720.***.***-15); Eulalia de Albuquerque Alves (704.***.***-04);
Jarbas Miguel Fernandes Mariano (369.***.***-20); Joana Darc Borges (736.852.164-
49); Jose Geraldo Couto da Costa (086.***.***-34); Rodolfo da Nobrega Correa
(063.***.***-51); W. Felipe da Silva - Me (04.099.366/0002-00).
3.3. Recorrente: Rodolfo da Nobrega Correa (063.***.***-51)..
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado do Rio Grande
do Norte.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Francisco Bartholomeo Tomas Lima de Freitas
(5908/OAB-RN), representando Jarbas Miguel Fernandes Mariano; Maria Luiza Garcia
Oliveira Duarte (19354/OAB-RN), representando Eulalia de Albuquerque Alves; Daniel
Silva Guerra (33.359-D/OAB-PE), representando W. Felipe da Silva - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos por Rodolfo da Nobrega Correa e de petição denominada de recurso de
reconsideração interposta por Eulália de Albuquerque Alves, ambos em face do
Acórdão 6556/2025 - Segunda Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos embargos
de declaração opostos por Rodolfo da Nobrega Correa, para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. com fundamento nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, não conhecer da
petição denominada de recurso administrativo interposta por Eulalia de Albuquerque
Alves;
9.3. informar aos recorrentes, à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte e demais interessados deste, destacando que o relatório e o voto que
o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1090-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antonio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.