DECISÃO COREN SE Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO COREN SE Nº 3, DE 19 DE JANEIRO DE 2026
Aprova a Abertura de Crédito Adicional Especial ao
Orçamento para o corrente exercício, no valor de R$
239.822,55.
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da
competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e,
tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra " b" do
Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com saldo
insuficiente no Orçamento do exercício de 2026;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus
artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;,
decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o término do
exercício, no valor de R$ 239.822,55 (Duzentos trinta e nove mil, oitocentos vinte e dois reais,
cinquenta e cinco centavos)
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro Exercício/2025, proveniente do
Acordo Formal de Contribuição nº 57/2025 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em
conformidade com os termos do art 71, VI, da Constituição Federal; art 116 da Lei 14.133/2021
e Resoluções Cofen nº 555/2017 e 624/2019, no valor de R$ 239.822,55 (Duzentos trinta e
nove mil, oitocentos vinte e dois reais, cinquenta e cinco centavos)
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 9.377.692,96 (Nove milhões, trezentos setenta
e sete mil, seiscentos noventa e dois reais, noventa e seis centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário
Ainformaçãooficial
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Diário Oficial
da União
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