ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1187/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se da tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome contra Gledson Lima
Bezerra, prefeito do município de Juazeiro do Norte/CE, em virtude da não
comprovação da regular aplicação da totalidade dos recursos repassados pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), mediante o Convênio 906618/2020, que objetivou
promover o acesso à água para o consumo humano, por meio de implementação de
tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou
falta regular de água.
Considerando que o convênio teve o valor total de R$ 343.063,74 (sendo R$
340.000,00 à conta do FNAS) e que se apurou débito de R$ 132.414,57, relacionado aos
indícios da prática das seguintes irregularidades: a) ausência parcial de documentação
na prestação de contas (débito de R$ 101.889,93); e b) inexecução parcial com
aproveitamento da parte executada (débito de R$ 30.524,64);
considerando que, após ser citado por este Tribunal, o responsável, além de
apresentar alegações de defesa, comprovou o recolhimento da dívida, com a devida
atualização monetária (peças 83-85);
considerando que os pareceres da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU)
foram uniformes pelo acolhimento parcial das alegações de defesa e pela consequente
regularidade com ressalva das contas do prefeito, dando-se quitação do débito;
considerando que, relativamente à parcela do débito associada à antecipação
de pagamento ao Centro de Formação e Organização Comunitária sem o devido
comprovante fiscal (R$ 101.889,93), há indicativos, como apontou o MPTCU, de que o
responsável agiu de boa-fé, na medida em que o adiantamento de pagamento, ainda
que tenha violado os arts. 62 e 63 da Lei 4.320/1964, tinha autorização no contrato
firmado, no Manual Operacional do Programa Nacional de Apoio à Captação de Águas
de Chuva e no Decreto 9.606/2018;
considerando, ainda, que o responsável entregou a prestação de contas da
aplicação dos recursos, não sendo comprovada, a este Tribunal, apenas a entrega de
três cisternas, de um total de cento e duas previstas no plano de trabalho;
considerando que, nos termos da Lei 8.443/1992, do Regimento Interno do
TCU e da jurisprudência desta Corte, o pagamento tempestivo do débito na fase de
citação, atualizado monetariamente, opera sua quitação e enseja o julgamento pela
regularidade com ressalva das contas, caso não subsistam outras irregularidades;
considerando que, efetivamente, o recolhimento voluntário do débito demonstra
a boa-fé do responsável no sentido de regularizar a situação perante a União; e
considerando, entretanto, que há indicativos de que tal recolhimento foi
efetuado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, consoante o
comprovante à peça 85, p. 2, a justificar o envio de cópia dos autos ao Tribunal de
Contas do Estado do Ceará, para as providências que entender pertinentes;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 2º, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, inciso I, 169, inciso V,
202, § 4º, e 208 do Regimento Interno-TCU, bem como nos pareceres emitidos, em:
a) julgar regulares com ressalva as contas de Gledson Lima Bezerra e dar-lhe
quitação;
b) comunicar esta decisão ao responsável, ao município de Juazeiro do
Norte/CE e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome;
c) enviar cópia destes autos ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, para
as providências que entender pertinentes, tendo em vista a aparente quitação do
débito tratado nesta tomada de contas especial com recursos municipais, conforme
comprovante à peça 85, p. 2; e
d) encerrar o processo.
1. Processo TC-026.644/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Gledson Lima Bezerra (622.***.***-68)
1.2. Unidade: Município de Juazeiro do Norte/CE
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Walberton Carneiro Gomes (OAB/CE 26.526),
representando o município de Juazeiro do Norte/CE
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há