ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art.
260, § 1º, do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os
pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em ordenar
os registros dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos (peças 3 a 4), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda
Constitucional - EC 103/2019, do especificado adiante:
1. Processo TC-002.693/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ailton Goncalves (203.***.***-04); Yvonne Soares de
Souza Cruz (092.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Gestão e da Inovação Em Serviços
Públicos.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: O interessado Ailton
Goncalves acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
(Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.