ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1015/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.587/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Francisco Carlos Garrido de Lima (746.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo, que cuida do ato de concessão de
aposentadoria a Francisco Carlos Garrido de Lima, emitido pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fulcro no art. 71, incisos
III e IX, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Francisco Carlos
Garrido de Lima;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado até a data da notificação desta deliberação à unidade jurisdicionada,
com base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que, no
prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência, sob pena de responsabilidade solidária do
gestor responsável omisso:
9.3.1. promova a absorção da parcela de quintos incorporada em razão de
funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, diante do reajuste
concedido pelo inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro
de 2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE;
9.3.2. exclua a parcela opção ante a sua manifesta ilegalidade;
9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta
decisão, de seu inteiro teor ao interessado e o alerte de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá da
devolução dos valores percebidos indevidamente em caso de não provimento;
9.3.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que o interessado dela esteja
informado;
9.3.5. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
disponibilizando-o a este Tribunal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa
TCU 78/2018.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1015-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.