PORTARIA MIDR Nº 868, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MIDR Nº 868, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Disciplina os procedimentos relativos ao pagamento de
Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em
áreas efetivamente atingidas, que tiveram dano
material ou perda de bens, em Municípios da Zona da
Mata do Estado de Minas Gerais com estado de
calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo
Federal, conforme disposto na Medida Provisória nº
1.338, de 6 de março de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos para a operacionalização do
Apoio Financeiro de que trata a Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, no valor de
R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais), pago em parcela única por família.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal será responsável, na forma dos artigos 2º e 3º
da Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, pela identificação:
I - dos elegíveis ao Apoio Financeiro com os seguintes dados:
a) nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do
responsável familiar, preferencialmente a mulher;
b) nome completo e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF dos
demais integrantes da família;
c) endereço completo de residência; e
d) telefone para contato.
II - das áreas efetivamente atingidas.
§ 1º Os polígonos georreferenciados serão validados e divulgados pela Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional - MIDR.
§ 2º As áreas atingidas contempladas nos polígonos georreferenciados poderão ser
revisadas mediante a apresentação de nova documentação comprobatória.
Art. 3º A comprovação do endereço residencial, para fins de cumprimento do
disposto no art. 2º, § 1º, inciso I, da Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, poderá
ser constituída pelo documento de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - CadÚnico que contenha a informação referente ao endereço do
beneficiário.
Parágrafo único. Na ausência de comprovante formal de residência e de
informação relacionada no CadÚnico, o endereço poderá ser atestado por meio de declaração
emitida por órgão ou agente público competente, dotada de fé pública, com base em
verificação administrativa.
Art. 4º Os cadastros das famílias deverão ser enviados por representantes do Poder
Executivo Municipal, exclusivamente por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado pela
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil para o recebimento das informações referidas no
art. 2º.
Parágrafo único. Os critérios de processamento do sistema eletrônico para
caracterização da elegibilidade dos candidatos ao recebimento do Apoio Financeiro serão
divulgados pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 5º A documentação referente aos cadastros das famílias deverá ser
armazenada pelo Poder Executivo Municipal pelo prazo de cinco anos.
Art. 6º Após a habilitação do requerimento no sistema eletrônico, o responsável
familiar deverá acessar a plataforma indicada para confirmar as informações constantes do
cadastro.
Parágrafo único. A confirmação das informações pelo responsável familiar constitui
condição necessária para a autorização do pagamento do Apoio Financeiro, a ser realizado pela
Caixa Econômica Federal - CAIXA diretamente ao responsável familiar indicado no cadastro.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA