PORTARIA GM/MS Nº 10.348, DE 13 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 10.348, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Revoga a Portaria GM/MS nº 3.795, de 10 de maio
de 2024, que autorizou, em caráter excepcional e
temporário, a flexibilização das regras de
dispensação de medicamentos no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no
Estado do Rio Grande do Sul.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando a
cessação da vigência do Decreto Estadual nº 58.359, de 5 de setembro de 2025,
resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria GM/MS nº 3.795, de 10 de maio de 2024, que
autorizou, em caráter excepcional e temporário, a flexibilização das regras de dispensação
de medicamentos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), no Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ficam restabelecidas, em sua integralidade, as regras previstas no Anexo
LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA