ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1081/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de representação a respeito de eventuais
irregularidades em ato da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que
autorizou o aumento da tarifa de pedágio do Contrato de Concessão 01/2025, referente
ao Sistema rodoviário Rio de Janeiro/RJ - Juiz de Fora/MG, abrangendo trechos das
rodovias BR-040/MG/RJ e BR-495/RJ, sob a gestão da Concessionária Elovias S.A.;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso
I, da Lei 8.443/92, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III, do Regimento Interno, e
103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 quanto ao processo a seguir relacionado, em
conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la improcedente, dar ciência desta
deliberação ao representante e à Agência Nacional de Transportes Terrestres, e apensar
este processo ao TC 016.184/2024-6, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.262/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.