ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1196/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciou ato de concessão de
reforma expedido pelo Comando da Aeronáutica;
Considerando que, mediante o Acórdão 6240/2025 - TCU - 2ª Câmara,
relator Ministro Antonio Anastasia, o Tribunal, dentre outras deliberações, autorizou
com ressalvas o registro do ato e expediu determinações à unidade jurisdicionada;
Considerando o pedido de prorrogação de prazo formulado à peça 16 (30
dias) para cumprimento do Acórdão; e
Considerando o parecer da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça 17);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "e", do RI/TCU, em conceder ao órgão
solicitante prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Acórdão 6240/2025 - TCU
- 2ª Câmara, contados da prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-013.940/2025-2 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Paulo
Renato Fernandes Lima (371.***.***-87); Paulo Renato Fernandes Lima (371.182.340-
87).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.