PORTARIA Nº 20.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.903, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 23434/2025/SEI-MCOM (13058303), que integra o Processo nº
53500.011621/2023-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DONA BEJA, Fistel nº
50410667285, inscrita no CNPJ nº 07.876.126/0001-73, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins
exclusivamente educativos, por meio do canal nº 247, no Município de Paracatu,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 2.747,50 (dois mil
setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos), por infringir o art. 3º da
Portaria Interministerial MC/MEC nº 651/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR