ACÓRDÃO Nº 1203/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1203/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor do
empresário individual Sr. Weber Jose Gomes, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos públicos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil -
PFPB, modalidade "Aqui Tem Farmácia Popular".
Considerando que em seu exame (peças 53-55) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de
eventos processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo
prescricional, verificou lapso superior a três anos entre a emissão do Despacho
DITCE/FNS/CCONT/CGEOFC/FNS/SE/MS (peça 9) e a emissão de nova notificação de
cobrança (peça 25), sem que se verificasse a ocorrência de qualquer fato interruptivo da
prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que em face da prescrição intercorrente, a unidade técnica
propõe o arquivamento dos autos, posicionamento que contou com a anuência do
Ministério Público junto ao TCU (peça 56);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos
do art. 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e ao responsável,
para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-021.653/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Weber Jose Gomes (024.***.***-86); Weber Jose Gomes
(07.568.096/0001-38).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.