ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1234/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), e o
art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do ato de concessão
de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos:
1. Processo TC-002.882/2026-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Rita Maria Pereira Rodrigues (239.***.***-04).
1.2. Entidade: Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Rita Maria Pereira Rodrigues, beneficiária
do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Osvaldo Luiz Rodrigues, acumula benefício de
pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Agência Nacional de Vigilância
Sanitária) com benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.