ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1124/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Jarbas Pereira Ricardo, ex-prefeito
de São José da Tapera/AL, em razão da não comprovação da regular aplicação de
recursos do Termo de Compromisso 3257/2012, destinados à construção de quadra
coberta com vestiário.
Considerando que a irregularidade motivadora da TCE consistiu na suposta
não comprovação da execução física do objeto, devido ao estado de depredação da
obra, e na ausência de documentação comprobatória da dominialidade do terreno;
considerando que, em resposta à citação efetuada por este Tribunal, o
responsável apresentou alegações de defesa e farta documentação fotográfica e
cartorial;
considerando que o princípio do formalismo moderado e a busca pela
verdade material permitem ao TCU analisar provas apresentadas de forma
extemporânea, desde que aptas a demonstrar a realidade dos fatos e a correta
aplicação dos recursos públicos;
considerando que o conjunto fotográfico apresentado demonstra que a
quadra esportiva está concluída e em pleno uso pela comunidade local, servindo a
eventos esportivos, sociais e culturais, o que afasta a premissa de que a obra estaria
inacabada ou sem funcionalidade;
considerando que a apresentação de Certidão de Inteiro Teor e Ônus da
matrícula do imóvel, aliada ao Habite-se e ao Alvará de Construção vinculando a obra
à Escola Municipal Elizabeth Jacoba Maria Borges, comprova que o Município detém a
dominialidade da área onde a edificação foi erguida;
considerando que a divergência pontual entre as coordenadas geográficas
iniciais no sistema SIMEC e o local efetivo da obra foi tecnicamente justificada pela
dinâmica de expansão urbana e registros administrativos de endereçamento, não
configurando desvio de finalidade ou prejuízo ao erário;
considerando que não se verificou a ocorrência de prescrição das pretensões
ressarcitória e sancionatória, nos termos da Resolução-TCU 344/2022;
considerando, por fim, que os argumentos e documentos trazidos foram
suficientes para elidir as irregularidades apontadas e demonstrar a boa-fé do gestor no
cumprimento do objeto pactuado,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", 214, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Jarbas
Pereira Ricardo e julgar regulares suas contas, conferindo-lhe quitação plena;
b) informar o conteúdo desta deliberação FNDE e ao responsável; e
c) arquivar o processo.
1. Processo TC-016.179/2024-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jarbas Pereira Ricardo (724.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Mendes (44498/OAB-DF), Gabriel Barreto de
Freitas (64320/OAB-DF) e outros, representando Jarbas Pereira Ricardo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.