ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.632/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Juliana Avila Contreira (021.***.***-30)
4. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Marcelo Pereira de Oliveira (OAB/RS 135.004),
representando Juliana Avila Contreira
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Juliana
Ávila Contreira contra o Acórdão 5.796/2025-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas
contas, com condenação em débito, em razão da omissão no dever de prestar contas dos
recursos federais disponibilizados por intermédio do Termo de Aceitação de Indicação de
Bolsista Doutorado - GD, processo CNPq 140174/2019-2;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente, à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1100-
06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.