PORTARIA SERMOP/MPA Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 438, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca
TRIMAR II, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira SP-0001220-7, com início em 30 (trinta)
dias após a data de publicação desta Portaria..
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º
de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.025850/2025-15, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação TRIMAR II, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0001220-7 e na Autoridade Marítima sob o nº
461-004112-0, na frota 4.01.005, modalidade 4.2 no Sistema Informatizado do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento de Cerco -
Traineira, espécies-alvo: Sardinha-verdadeira (Sardinella brasiliensis), com área de operação
no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste, tendo em
vista o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de
2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca TRIMAR II fica proibida
de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM