SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 16 DE MARÇO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 43, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
PRODUÇÃO DE PINTOS DE UM DIA. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE
INDUSTRIALIZAÇÃO. AGROINDÚSTRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
O desenvolvimento da atividade de produção de pintos de um dia, realizada
por produtor rural pessoa jurídica, por si só não o enquadra como agroindústria, ante a
ausência de industrialização.
As contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta
proveniente da comercialização da produção de pintos de um dia por produtores rurais
pessoas jurídicas (não agroindustriais) podem substituir as contribuições sociais
previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e
trabalhadores avulsos, ressalvado o disposto no art. 153, § 2º, inciso III, da Instrução
Normativa RFB nº 2.110, de 2022.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA