ACÓRDÃO Nº 1138/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1138/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 146, § 2º, 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal,
e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a
proposta da unidade técnica (peça 17), em:
a) conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la
improcedente;
b) indeferir o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos pressupostos
necessários a sua concessão;
c) indeferir o pedido do representante de ser considerado como parte
interessada nestes autos, mas autorizando, caso requeira, vista e cópia às peças não
sigilosas dos presentes autos, após a prolação da deliberação de mérito dos presentes
autos,
d) adotar as providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-003.385/2026-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Gustavo Cassio Silva Muricy (331.***.***-01).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Suzano-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V,
do Regimento Interno/TCU.