ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1100/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar os registros dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção do ato em que figura como instituidor o Sr. Igomer José Justen (095.412.337-
91), em relação ao qual determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-024.104/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Luísa Itajahy da Fonseca (084.***.***-28); Andréa
Justen de Souza (036.***.***-43); Arlete Menezes da Fonseca (029.***.***-61); Iara
Moreira da Fonseca (370.***.***-87); Luciana Machado dos Santos de Pontes
(079.***.***-47); Nelcy Merlim Viana (073.***.***-22); Patrícia Justen (018.350.877-
79); Patrícia Machado dos Santos (020.***.***-79).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de pensão em que
figura como instituidor o Sr. Igomer José Justen (095.***.***-91), realize diligência a
fim de que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da Emenda Constitucional
103/2019 por parte da beneficiária Patrícia Justen (018.***.***-79), haja vista o
resultado de consulta realizada junto aos sistemas informatizados colocados à
disposição desta Corte de Contas.