ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1221/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de
Fernando Gregorio da Silva emitido pela Universidade Federal Fluminense, submetido a
este Tribunal para fins de registro em 28/6/2022.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do representante
do MP/TCU, apontou irregularidades no valor da rubrica denominada "Vencimento
Básico Complementar (VBC)", decorrente do art. 15 da Lei 11.091/2005, pago em
montante superior ao devido em função da sua inadequada absorção pelas
reestruturações posteriores da carreira, por expressa disposição legal, com reflexos nas
parcelas de anuênios e incentivo à qualificação;
Considerando também que o Vencimento Básico Complementar - VBC foi
instituído para que, na implantação do novo plano de carreira em maio/2005, não
houvesse decesso na remuneração dos interessados, de forma a manter inalterado o
somatório das parcelas Vencimento Básico - VB, Gratificação Temporária - GT e
Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às
Instituições Federais de Ensino - GEAT percebidas em dezembro/2004;
Considerando que a implantação gradual do novo plano de carreira previa
aumento do vencimento básico, nos termos da tabela do Anexo I-B da Lei
11.091/2005, devendo a rubrica VBC, de acordo com o art. 15 da citada lei, ser
reduzida no montante equivalente aos aumentos promovidos;
Considerando que o valor do VBC continuou a ser pago, sem a devida
implementação da absorção desse valor nos termos legais;
Considerando que as Leis 11.784/2008 e 12.772/2012, referentes à não
absorção de eventual resíduo da VBC, tiveram seus efeitos expressamente limitados
aos aumentos remuneratórios promovidos por aqueles normativos (maio/2008 a
julho/2010, no primeiro caso, e março/2013 a março/2015, no segundo), sem modificar
a sistemática de implantação da estrutura prevista na Lei 11.091/2005, em especial na
forma de absorção do VBC;
Considerando que a parcela é irregular uma vez que o seu valor não foi
corretamente absorvido, nos termos da Lei 11.091/2005 e da jurisprudência desta
Corte, a exemplo dos Acórdãos 4.007/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 3.996/2023 (rel.
Min. Benjamim Zymler), 3.848/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus) - todos da 1ª
Câmara, Acórdão 3.812/2023 (rel. Min. Antonio Anastasia), 3.963/2023 (rel. Min. Subst.
Weder de Oliveira), 3.598/2023 (rel. Min. Vital do Rêgo), 2.548/2023 (de minha
relatoria), 8.504/2022 (rel. Min. Marcos Bemquerer Costa), 7.229/2022 (rel. Min. Aroldo
Cedraz) e 4.545/2022 (rel. Min. Bruno Dantas) - todos da 2ª Câmara;
Considerando o disposto no item 9.10 do Acórdão 2.205/2025-TCU-Plenário
(rel. Min. Walton Alencar Rodrigues) no sentido da necessidade de providências
imediatas para regularizar a absorção do VBC;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS
("anuênios"), prevista no atualmente revogado art. 67 da Lei 8.112/1990;
Considerando que o cálculo do ATS foi efetuado sobre os valores
correspondentes ao "Provento Básico" e ao VBC, contrariando a norma de regência
(art. 67 da Lei 8.112/1990) de que os "anuênios" deveriam ter como base somente a
rubrica "Provento Básico" e a jurisprudência do Tribunal, podendo ser citados, entre
outros, os Acórdãos 10.402/2022-TCU-1ª Câmara (rel. Min. Benjamim Zymler),
7.178/2022 (rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa), 1.405/2023 (rel. Min. Antonio
Anastasia), 7.261/2022 (rel. Min. Aroldo Cedraz) - todos da 2ª Câmara;
Considerando que a manutenção do VBC em valor maior do que o devido
causou distorção também na base de cálculo do incentivo à qualificação;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério
Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte em
28/6/2022, há menos de cinco anos;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade
do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92; c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento
Interno/TCU; e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as alterações promovidas
pela Resolução TCU 377/2025, em negar registro ao ato concessão de aposentadoria
de Fernando Gregorio da Silva, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado n. 106 da Súmula de Jurisprudência do
TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-003.833/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Fernando Gregorio da Silva (638.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Fluminense.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria TCU nº 28, de
5/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal Fluminense que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art.
262 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria em benefício do interessado, livre
das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema
e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência deste Acórdão ao interessado, alertando-o de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não
o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos.