PORTARIA Nº 21.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, nº
294, de 30/1/2015, e nº 562, de 22/12/2011, (vigentes à época das infrações), e tendo
em vista o que consta da Nota Técnica nº 1541/2026/SEI-MCOM (13110768), que
integra o Processo nº 53115.023519/2022-59, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL
DO JARDIM DAS PALMEIRAS-SUMARÉ, Fistel nº 50012641464, inscrita no CNPJ nº
03.022.722/0001-35, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 216, no Município de Sumaré, Estado de São Paulo,
a sanção de multa, no valor de R$ 3.146,04 (três mil cento e quarenta e seis reais e
quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto
nº 2.615/1998.
Art. 2º Aplicar à entidade acima referenciada a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, V, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR