DECISÃO SUROC Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 169, DE 13 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.017015/2026-41, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANS TIÑINI S.R.L.
TRANSPORTE NACIONAL E INTERNACIONAL DE CARGA, NIT N° 141259022, até 7 de janeiro
de 2031, para a prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, no
tráfego bilateral entre Bolívia e o Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado
de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO