ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.107/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessadas: Erika Brega Pessoa Peixoto (647.***.***-04); Flávia Brega
Pessoa (865.***.***-59); Ivana Amaral Vaz (123.***.***-37); Nair Fernandes de Paula
(079.***.***-46); Sirley Silveira Nascimento Landes (686.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos iniciais de
pensão militar emitidos no âmbito do Comando do Exército em favor das Sras. Erika
Brega Pessoa Peixoto, Flávia Brega Pessoa, Ivana Amaral Vaz, Nair Fernandes de Paula e
Sirley Silveira Nascimento Landes,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 71,
incisos III e IX, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992 e no art. 262, § 2º, do Regimento Interno, em:
9.1. registrar os atos de pensão militar em que figuram como instituidores os
Srs. Ivan Costa Vaz (060.***.***-91) e Izaias Firmino de Paula (129.***.***-04);
9.2. negar registro aos atos de pensão militar em que figuram como
instituidores os Srs. Ulisses Landes (040.***.***-34) e Moacyr Werpel Pessoa
(019.***.***-04);
9.3. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, nos termos da Súmula TCU 106;
9.4. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.4.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta
deliberação às interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos não as exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso esses não sejam providos;
9.4.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente dos
atos considerados ilegais, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa;
9.4.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
ciência da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas tiveram
conhecimento deste acórdão; e
9.5. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderão ser editados novos atos
de pensão em favor das interessadas, desde que escoimados da irregularidade verificada
nos presentes autos, a serem submetidos a novo julgamento por este Tribunal, nos
termos dos arts. 260, caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1034-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.