ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1136/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, e
ainda, de conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 13), em conhecer da
presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente, indeferir o pedido
de medida cautelar ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão,
sem prejuízo de promover o arquivamento dos autos após dar ciência desta deliberação
à Codevasf e ao representante.
1. Processo TC-001.343/2026-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lins Serviços Ltda (CNPJ: 37.508.134/0001-28)
1.2. Unidade jurisdicionada: Codevasf - Superintendência Regional de
Penedo/AL.
1.2. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luizia Ionai Noronha Serrado, representando Lins
Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.