ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1206/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de
Concrear Construtora Ltda, Agostinho Patrus e Reinaldo Alves Costa Neto, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 499200,
firmado com o Estado de Minas Gerais (Gabinete Militar do Governador), tendo por
objeto a "reconstrução e recuperação de 102 obras de arte especiais (pontes) e
construção de parte da canalização urbana".
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional em 20/12/2006, por ocasião da entrega da prestação de
contas (informação à peça 9, p. 5), nos termos previstos no art. 4º, inciso II, da referida
Resolução, e a emissão do relatório de visita técnica em 29/7/2014 (menção à peça 9,
p. 6 - Relatório de Visita Técnica 8/2014), ou entre este ato e a elaboração do Parecer
Técnico 53/2021 em 27/4/2021 (peça 11, formalizado no SEI em 10/5/2021);
Considerando, ainda, que houve o transcurso de mais de dez anos desde o
fato gerador da irregularidade sancionada sem que tenha havido a notificação dos
responsáveis pela autoridade administrativa federal competente (arts. 6º, inciso II e 29
da IN-TCU 98/2024), tendo em vista o envio da prestação de contas em 2006 e a
notificação dos responsáveis na fase interna apenas em 2024 (peças 67-68, 92 e 99);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 129-131), chancelada pelo
MP/TCU (peça 132),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória a cargo do
Tribunal e o prejuízo à ampla defesa e, em razão disso, arquivar o presente processo,
nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da
Lei 9.873/1999, do art. 6º, inciso II, da Instrução Normativa 98/2024 e dos arts. 169,
inciso III, e 212 do RI/TCU; e
b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis desta deliberação.
1. Processo TC-024.496/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Agostinho Patrus (006.***.***-63); Concrear Construtora
Ltda (04.593.215/0001-14); Reinaldo Alves Costa Neto (490.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Minas Gerais Gabinete Militar do Governador.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.