ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1112/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 024.117/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessados: Celia Maria Peres Paiva (362.***.***-72); Debora Maria
Silva Morais (265.***.***-72); Derli Monteiro Correa Haiachi (448.***.***-04); Doris
Cavalcante Huguenin (003.***.***-87); Maria Isabel de Castro Haiachi (013.***.***-98);
Raidir dos Santos Pimentel (911.***.***-49); Tatiana Cristina Fernandes de Souza
(070.***.***-52)
4. Unidade: Comando da Aeronáutica
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de atos de pensão
militar emitidos, no âmbito do Comando da Aeronáutica, em favor de Doris Cavalcante
Huguenin, Debora Maria Silva Morais, Tatiana Cristina Fernandes de Souza, Raidir dos
Santos Pimentel, Celia Maria Peres Paiva, Derli Monteiro Correa Haiachi e Maria Isabel
de Castro Haiachi,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, 260
a 262 do Regimento Interno do TCU e 7º, incisos I e III, da Resolução-TCU 353/2023 em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de pensão militar emitido em
favor de Doris Cavalcante Huguenin (003.***.***-87), Debora Maria Silva Morais
(265.***.***-72), Celia Maria Peres Paiva (362.***.***-72); Derli Monteiro Correa
Haiachi (448.***.***-04) e Maria Isabel de Castro Haiachi (013.***.***-98),
ressalvando, no que concerne à beneficiária Doris Cavalcante Huguenin, que a falha
relativa à não aplicação do redutor previsto no § 2º do art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 foi corrigida;
9.2. negar registro ao ato de pensão militar emitido em favor de Tatiana Cristina
Fernandes de Souza (070.***.***-52) e Raidir dos Santos Pimentel (911.***.***-49);
9.3. em relação ao ato considerado ilegal, dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas em boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência desta
deliberação:
9.4.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, apenas
no que concerne a Raidir dos Santos Pimentel (911.***.***-49), sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.4.1.2. dê ciência desta deliberação a Raidir dos Santos Pimentel,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos, caso não providos, não a exime da devolução dos valores indevidamente
percebidos após a notificação;
9.4.2. nos 15 (quinze) dias subsequentes ao prazo do subitem 9.4.1:
9.4.2.1. comprove ao TCU a notificação à interessada; e
9.4.2.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal.
10. Ata n° 6/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1112-06/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.