DECISÃO SUROC Nº 162, DE 10 DE MARÇO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 162, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e
Multimodal de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no
uso de suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de
maio de 2018, e nos termos do que consta no processo nº
50505.001307/2026-62, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa DEH INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA., CNPJ Nº 30.026.541/0001-50, à prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e
emitir os respectivos Certificados de Licença Originária, que terão vigência de
10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a Relação de frota
habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina,
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina,
III - Brasil e Paraguai e
IV - Brasil e Uruguai.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO