DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 47, DE 16 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO PRES/INSS Nº 47, DE 16 DE MARÇO DE 2026
Suspensão das averbações de operações de crédito
consignado - Banco C6 Consignado S.A.
Processo nº 35014.388313/2025-71.
Trata-se de descumprimento das cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica
celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco C6 Consignado S.A., e
extrato publicado no Diário Oficial da União de 11 de março de 2025, apurado pela
Controladoria-Geral da União, nos termos da recomendação proferida na Nota de Auditoria nº
1752268/01, e confirmado pela Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão
(Dirben), conforme Relatório Técnico de Análise de Defesa, SEI nº 23891621, e Despacho
Dirben, SEI nº 23970785. Consigna-se que foram realizadas as seguintes reuniões com o
referido Banco, de forma virutal: em 10 de novembro de 2025, às 14h30min, em 27 de janeiro
de 2026, às 15h30min, em 28 de janeiro de 2026, às 15h30min, em 10 de fevereiro de 2026, às
11h15min, às 14h e às 16h30min, em 25 de fevereiro de 2026, às 17h; e de forma presencial:
em 19 de janeiro de 2026, às 10h, restando infrutíferas em relação à celebração de Termo de
Compromisso para saneamento das irregularidades encontradas.
DECISÃO
1. Suspender o recebimento de novas averbações de operações de crédito
consignado previsto no Acordo de Cooperação Técnica celebrado com o Banco C6 Consignado
S.A., com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro
de 2022, até que que sejam restituídos os valores cobrados indevidamente a título de pacotes
de serviço com dedução nos benefícios administrados pelo INSS, devidamente corrigidos.
2. Publique-se no Diário Oficial da União e encaminhe-se à Dirben para:
a) notificação da Instituição Financeira, quanto a necessidade de paralisação das
cobranças indevidas, a título de pacote de serviços, nas futuras prestações, sob pena de
suspensão dos repasses dos valores descontados; e
b) adoção das medidas decorrentes junto à Empresa de Tecnologia e Informações
da Previdência (Dataprev).
GILBERTO WALLER JUNIOR
Presidente do Instituto