DESPACHO STM-ANP Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 373, DE 16 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que
regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de
pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta:
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo
de Cooperação Técnica n° 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis
(PRH-ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo -
FAPESP - como gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023;
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública N° 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e
(iii) no processo 48610.203467/2026-03, que trata do pedido de autorização
da empresa petrolífera QATARENERGY BRASIL LTDA para aportar recursos financeiros no
âmbito do Acordo de Cooperação Técnica n° 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
Art.1º Conceder autorização para que a empresa petrolífera QATARENERGY
BRASIL LTDA, CNPJ 15.916.060/0001-26, nos termos do art. 57 da Resolução ANP Nº
918/2023, transfira para o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-
ANP) saldo de recursos decorrentes de aplicação financeira não utilizado em projeto
executado para cumprimento da cláusula de PD&I, no valor de até R$ 150.000,00, com
o Código ANP TS-0002.
Art.2º.Para que os aportes sejam contabilizados no projeto de PD&I, a
empresa petrolífera deve transferir os recursos à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP e reportar à ANP, seguindo os procedimentos definidos
no Manual Orientativo.
Art.3º.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM